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Termos e condições gerais

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO

v2.0. – Vigência: 01/01/2026

SEÇÃO I

  1. Detalhes da empresa

Nome: PÁLINKA COMPANY LTDA.

Sede: 1146 Budapeste, Abonyi u. 27. depois. 2.

Endereço postal: Ua.

Localização: 1068 Bp. Király você. 20.

Endereço de e-mail: [email protected]

Número de telefone/Fax: 06202631386

Número de identificação fiscal: 26131012-2-42 / Número de identificação fiscal comunitário: HU26131012

Autoridade de registo: Tribunal Comercial do Tribunal Metropolitano

Número de registro da empresa: 01-09-303534

(doravante denominada: Experiência Pálinka)

  1. Detalhes do provedor de hospedagem:

Nome: Sybell Informatics Ltd.

Nome da empresa: Sybell Informatics Ltd.

Sede: 1138 Budapeste, Rua Tomori, 34, 2º andar

Contato: https://sybell.hu/ugyfelszolgalat/ 

 

SEÇÃO II

OBJETO DO CONTRATO

  1. Estes Termos e Condições Gerais (doravante: TCG) regem o contrato individual (doravante: Contrato Individual) celebrado entre a empresa especificada na Seção I (doravante: Pálinka Experience ou empresa) e uma pessoa física que atua fora do âmbito de sua profissão, atividade independente ou empresarial (doravante: o consumidor; Pálinka Experience e o consumidor são doravante denominados coletivamente como: Partes) e os direitos e obrigações das Partes decorrentes do Contrato Individual.
  2. Os Termos e Condições Gerais passam a fazer parte do Contrato Individual.
  3. Com base no Contrato Individual, a Experiência Pálinka é adquirida pelo consumidor 

no site (acessível em: palinkabudapest.com; doravante denominado: o site)

pela venda de um bilhete ou produto selecionado (doravante designados coletivamente como: Produto), sendo o consumidor obrigado a pagar a contraprestação (doravante designada como: Preço).

  1. A Pálinka Experience fornece o Produto com as funcionalidades descritas no Website. O consumidor paga pelo Produto ao preço indicado no Website no momento da encomenda, respeitando as regras relativas à indicação de um preço incorreto. O consumidor não é obrigado a pagar qualquer valor adicional devido a uma alteração de preço entre o momento da encomenda e o momento da entrega do Produto.

SEÇÃO III

TERMOS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS – INGRESSOS

  1. As disposições desta Seção aplicam-se caso o consumidor adquira um Bilhete de Entrada através do Site. Bilhete de Entrada: qualquer documento que dê direito à entrada na Experiência Pálinka, independentemente de dar direito ou não ao consumo no local.
  2. Neste caso, o pedido será confirmado ao consumidor de forma imediata, automática e eletrônica – por e-mail. A confirmação incluirá o ingresso do consumidor, que deverá ser apresentado no local e horário especificados na confirmação, seja impresso ou em um dispositivo eletrônico (por exemplo, telefone).
  3. O consumidor tem direito a participar do Programa, que pode ser visitado uma única vez com o ingresso. O consumidor pode solicitar o ingresso para outra pessoa e transferi-lo para ela, mediante notificação prévia à Pálinka Experience. No entanto, a Pálinka Experience não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes do fato de o ingresso enviado ao consumidor ser divulgado a outra pessoa por motivos imputáveis ​​ao consumidor (por exemplo, endereço de e-mail inserido incorretamente, perda ou roubo do celular do consumidor), inclusive se o ingresso for utilizado (resgatado).
  4. O bilhete adquirido pelo consumidor pode ser utilizado (resgatado) a qualquer momento dentro do prazo de um ano após a compra. O consumidor pode desistir da compra no prazo de 14 dias após a compra. No entanto, se o resgate ocorrer dentro do prazo de um ano após a compra, o consumidor não será obrigado a pagar qualquer valor adicional em caso de eventual alteração de preço. O bilhete também pode ser resgatado após o prazo de um ano, caso em que a diferença entre o preço em vigor no momento do resgate e o valor pago no momento da compra será suportada pelo consumidor e deverá ser paga no local, o mais tardar antes da entrada. 
  5. O consumidor deve apresentar o bilhete recebido na confirmação no local indicado na mesma. Ao utilizá-lo, o consumidor dá à Pálinka Experience o seu consentimento prévio e expresso para o início da prestação do serviço e reconhece que, após a prestação integral do mesmo, perde o seu direito de rescisão nos termos do artigo 29.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 45/2014 (II. 26.). Consequentemente, a Pálinka Experience não poderá efetuar a devolução do bilhete adquirido nem reembolsar o preço neste caso.
  6. O consumidor poderá ser excluído do Programa sem direito a reembolso caso seu comportamento coloque em risco a segurança do Programa, viole as regras de participação (que se encontram no verso do Bilhete de Entrada) ou perturbe os demais participantes. 
  7. A Pálinka Experience tem o direito e a obrigação de verificar a idade do consumidor. O serviço de bebidas alcoólicas será recusado ao consumidor até que ele comprove sua idade de forma idônea. Menores de dezoito anos podem participar do Programa sem consumir bebidas alcoólicas. Pessoas embriagadas ou sob efeito de álcool poderão ser excluídas do Programa ou ter o serviço recusado.

Cancelamento ou alteração do programa

  1. Caso a Experiência Pálinka não possa ser visitada no horário especificado (inclusive se o horário de funcionamento da Experiência Pálinka for afetado por restrições oficiais ou se o consumidor estiver sujeito a restrições epidemiológicas), ou se o Programa contratado for cancelado ou suas datas já estiverem reservadas, a Experiência Pálinka oferecerá ao consumidor outra data para participação no Programa. Caso o consumidor não aceite a data oferecida, o valor pago será devolvido.
  2. Caso haja uma alteração significativa no Programa em comparação com as condições descritas no momento do pedido, a Pálinka Experience informará o consumidor, oferecendo simultaneamente a possibilidade de modificar o contrato ou concedendo-lhe o direito de rescisão. 
  3. Caso o produto adquirido pelo consumidor seja descontinuado entre a data da compra e a data de resgate, a Pálinka Experience poderá oferecer como substituto qualquer produto cujo preço, na data de resgate planejada, seja equivalente ao preço do produto anteriormente adquirido. O consumidor não é obrigado a aceitar essa oferta, sendo o valor pago reembolsado. Contudo, além de oferecer o produto substituto e reembolsar o valor pago, a Pálinka Experience não terá qualquer outra obrigação (em especial, indenização, compensação ou penalidade).

SEÇÃO IV

TERMOS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS – PRODUTOS

  1. As disposições desta Seção aplicam-se se o consumidor adquirir um Produto através do Site. Para efeitos desta Seção, "Produto" – e independentemente de qualquer outro significado que lhe seja atribuído nestas Condições Gerais de Venda – significa bens móveis adquiridos pelo consumidor, em particular lembranças, conhaque, bebidas espirituosas ou outras bebidas alcoólicas.
  2. Em caso de compra de um produto, este será entregue pelo prestador de serviços no endereço fornecido pelo consumidor. Os termos de entrega (notificação, recebimento, prazo) são determinados pelos Termos e Condições Comerciais vigentes do prestador de serviços. 
  3. A Pálinka Experience não realiza entregas de produtos fora da Hungria e não atua como comerciante de venda por correspondência nos termos da Lei do Imposto sobre o Consumo.
  4. O consumidor, no caso de compra de um Produto 
  5. a) Você tem um direito de arrependimento de 14 dias, que pode exercer, em particular, de acordo com as informações de exemplo incluídas no Anexo 1 destes Termos e Condições Gerais, utilizando a ferramenta anexada ao e-mail enviado ao consumidor ou de outra forma clara
  6. b) têm direito à garantia de acordo com as informações do modelo especificadas no Anexo 2 destas Condições Gerais de Venda.
  7. Caso exerça o direito de retratação nos termos do parágrafo 4, alínea a), o consumidor suportará o custo direto da devolução do Produto. 
  8. O consumidor não poderá exercer o seu direito de retratação se:
  9. a) O produto é alimento,
  10. b) O produto está quebrado.
  11. Caso o produto encomendado não esteja disponível no momento do recebimento do pedido e não possa ser obtido, e o consumidor não deseje utilizar o valor já pago para uma nova compra, a Pálinka Experience reembolsará o consumidor dentro de um prazo razoável. Além disso, a Pálinka Experience não está sujeita a quaisquer outras obrigações (em particular, indenização, compensação ou penalidade).

 

SEÇÃO V

ETAPAS TÉCNICAS DA CONTRATAÇÃO

  1. Durante a celebração do contrato, o consumidor pode navegar no site e adicionar os produtos selecionados ao chamado "carrinho" - sem qualquer obrigação de cadastro ou pagamento.
  2. O Carrinho contém os Produtos selecionados pelo consumidor. Seu conteúdo pode ser livremente modificado até que o botão “Pagamento” seja clicado. Até que o botão “Pagamento” seja clicado, o Contrato Individual não é concluído, ou seja, as partes não são obrigadas a cumprir suas obrigações, sendo o consumidor livre para decidir não concluir o contrato até este momento. Clicar no botão “Pagamento” é possível se o consumidor tiver previamente aceitado os termos e condições gerais e fornecido os seguintes dados: 
  3. a) nome,
  4. b) endereço de e-mail,
  5. c) endereço,
  6. d) endereço de entrega, se necessário e diferente do endereço residencial.
  7. Ao clicar no botão “Pagamento”, o consumidor adiciona os Produtos ao Carrinho. O valor total a ser pago pelo consumidor pode ser visualizado no conteúdo do Carrinho. Ao clicar no botão “Pagamento”, o consumidor aceita simultaneamente os termos do Contrato Individual e reconhece as disposições destes Termos e Condições Gerais como vinculativas.
  8. Antes de o consumidor efetuar um pagamento, o Website oferece-lhe a oportunidade de verificar e modificar os dados fornecidos, de acordo com o parágrafo 2 (detecção e correção de erros de introdução de dados).
  9. O pagamento é efetuado no sistema do provedor de serviços de pagamento da forma escolhida pelo consumidor. A Pálinka Experience não tem acesso aos dados fornecidos desta forma. A Pálinka Experience não se responsabiliza por quaisquer erros que possam ocorrer durante o pagamento.
  10. Após o pagamento, a Pálinka Experience confirmará o pedido ao consumidor eletronicamente e automaticamente, praticamente de imediato. Caso isso não ocorra, a Pálinka Experience confirmará o pedido ao consumidor em até 48 horas, de acordo com as normas vigentes

RECONHECIMENTO E CORREÇÃO DE ERROS DE DIGITAÇÃO DE DADOS

  1. Os erros de entrada de dados podem ser detectados e corrigidos de forma confiável usando meios técnicos apropriados, eficazes e acessíveis, de acordo com os parágrafos 2 e 4 desta seção.

SEÇÃO VI

GESTÃO DE DADOS

  1. Ao efetuar uma encomenda, o consumidor declara ainda que as informações fornecidas são verdadeiras e corretas, que tem mais de 18 anos e que a sua capacidade para agir não está excluída ou limitada no que diz respeito ao conjunto de bens a que pertence a encomenda. A Pálinka Experience exime-se de qualquer responsabilidade pelas consequências da falsidade das informações fornecidas pelo consumidor.
  2. A Pálinka Experience poderá tratar os dados pessoais de identificação e o endereço necessários para a identificação do consumidor com a finalidade de celebrar um contrato para o fornecimento do Produto, definir o seu conteúdo, modificá-lo, monitorar o seu desempenho, faturar as taxas dele decorrentes e exercer os direitos relacionados.
  3. A Pálinka Experience poderá tratar dados de identificação pessoal, endereço e dados relacionados com a utilização do Produto para efeitos de faturação das taxas decorrentes do contrato de fornecimento do Produto, bem como dados relativos à hora, duração e local de utilização.
  4. A Pálinka Experience - além do disposto no subitem 2 - poderá tratar dados pessoais que sejam tecnicamente essenciais para o fornecimento do Produto com a finalidade de prestar o serviço.
  5. Ao solicitar uma entrega, a Pálinka Experience encaminha os dados necessários para a entrega ao prestador de serviços de entrega.

REGISTRO

  1. O consumidor pode se cadastrar no site. No entanto, ele/ela não é obrigado(a) a fazê-lo, e o cadastro não é condição para a celebração de contratos individuais.
  2. Durante o processo de cadastro, o consumidor fornece seus dados, que a Pálinka Experience processa de acordo com o Aviso de Proteção de Dados aplicável. Ao se cadastrar, o consumidor fica isento de ter que fornecer seus dados novamente a cada acesso.
  3. A Pálinka Experience poderá oferecer promoções especiais a usuários cadastrados.

SEÇÃO VII

INFORMAÇÃO

  1. Informações de acordo com o Decreto Governamental 45/2014. (II. 26.)
  2. a) As características essenciais do Produto estão disponíveis na descrição do Produto, que está sempre disponível no Site e que o consumidor pode ler sem cadastro ou outras restrições.
  3. b) O nome da empresa encontra-se na seção I (Dados da empresa).
  4. c) O endereço, endereço postal, endereço de e-mail, números de telefone e fax da empresa podem ser encontrados na seção I (Dados da empresa).
  5. d) O endereço comercial da empresa é fornecido na Seção I (Detalhes da Empresa).
  6. e) O valor total da compra do produto ou serviço, incluindo impostos, geralmente está disponível no site e é exibido individualmente ao consumidor como o preço total dos produtos adicionados ao carrinho, conforme a Seção V, parágrafo 3. Ao mesmo tempo, o custo total da entrega também é exibido e finalizado no momento da conclusão da compra.
  7. f) Não é possível celebrar contratos por tempo indeterminado ou que envolvam uma assinatura no site.
  8. g) Para celebrar o contrato, o consumidor utiliza seu próprio dispositivo de comunicação (telefone, laptop, tablet, computador, etc.) com base em sua assinatura individual. A empresa não aplica quaisquer taxas adicionais.
  9. h) O prazo para execução é a data do programa escolhido pelo consumidor; no caso de entrega do produto, o prazo de entrega, que pode variar por motivos logísticos, mas não se deve esperar atrasos injustificados. O pagamento é efetuado no sistema dos prestadores de serviços financeiros contratados pela empresa, nas condições por eles especificadas. O consumidor pode apresentar uma reclamação para o endereço de e-mail indicado no ponto n), serviço de atendimento ao cliente, ou de acordo com os pontos a) e w).
  10. i) As condições para o direito de retratação estão contidas na Seção III, Parágrafo 4 destas CGV.
  11. j) A empresa não vende nenhum produto no site para o qual seja possível realizar uma devolução.
  12. k) As informações relativas à rescisão após o início do serviço estão contidas na Seção III, Parágrafo 5 destes Termos e Condições Gerais.
  13. l) As informações relativas ao direito de retratação do consumidor constam do Anexo 1 destas Condições Gerais de Venda.
  14. m) As informações de exemplo sobre a garantia de acessórios e a garantia do produto estão contidas no Anexo 2 destas Condições Gerais de Venda.
  15. n) A empresa mantém um serviço de atendimento ao cliente, disponível no endereço de e-mail e número de telefone listados na Seção I (Dados da Empresa).

A empresa não tem obrigação legal de fornecer garantia e não assume qualquer responsabilidade por ela.

  1. o) Não existe um código de conduta na Lei de Proibição de Práticas Comerciais Desleais contra os Consumidores.
  2. p) O contrato não é convertido em um contrato por prazo indeterminado, o contrato se extingue mediante o cumprimento de suas obrigações.
  3. q) [Ponto que deixou de estar em vigor no regulamento.]
  4. r) O consumidor é obrigado a pagar o preço do Produto, o que é feito através de um pagamento no Site (ou no sistema do provedor de serviços financeiros).
  5. s) O consumidor não precisa pagar nenhum depósito ou garantia financeira à empresa.
  6. t) Todos os dados são transmitidos criptografados por meio dos protocolos SSL e HTTPS.
  7. u) A empresa armazena os dados em um banco de dados SQL. Os dados são criptografados adequadamente.
  8. v) Os consumidores podem entrar em contato com o escritório distrital regionalmente competente para apresentar suas reclamações.
  9. w) O consumidor pode recorrer a um órgão de conciliação. O órgão de conciliação é responsável pela resolução extrajudicial de litígios de consumo. O órgão de conciliação é responsável por tentar chegar a um acordo entre as partes com o objetivo de resolver o litígio de consumo; caso isso não seja possível, deverá tomar uma decisão sobre a questão, a fim de garantir a aplicação simples, rápida, eficiente e econômica dos direitos do consumidor. A pedido do consumidor ou da empresa, o órgão de conciliação deverá prestar consultoria sobre os direitos e obrigações do consumidor. Nome do órgão de conciliação competente de acordo com a sede social da empresa:  

Conselho de Conciliação de Budapeste

1016 Budapeste, Krisztina krt. 99. 3º andar. 310.

Endereço postal: 1253 Budapeste, Caixa Postal: 10.

  1. Informações de acordo com a Seção 6:82. (1) do Código Civil
  2. a) As etapas técnicas para a celebração de um contrato são descritas na Seção V.
  3. b) O Acordo não é considerado um contrato escrito. 

A empresa celebrará o Contrato reservando o assento para o consumidor no Produto selecionado, emitindo o Bilhete ao consumidor e encaminhando os detalhes de entrega à transportadora. Esses detalhes estarão disponíveis posteriormente.

  1. c) A identificação e correção de erros de entrada de dados são asseguradas de acordo com a Seção V, Parágrafo 7.
  2. d) Este Acordo foi redigido em húngaro. A tradução para o inglês deste Acordo tem caráter meramente informativo.
  3. e) A atividade não está sujeita a um código de conduta. 
  4. Informações de acordo com a Seção 5 (2) do Ekertv
  5. a) A empresa cumpre os requisitos de informação da Secção 5 (2) da Ekertv. em virtude do parágrafo 2 desta secção.

SEÇÃO VIII

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

  1. A Pálinka Experience exclui a responsabilidade por quaisquer danos que:
  2. a) decorre do descumprimento, por parte do consumidor, das leis e regulamentações aplicáveis ​​relativas ao Produto; 
  3. b) resulta do consumidor estar embriagado ou intoxicado,
  4. c) surge de uma sensibilidade (por exemplo, sensibilidade alimentar, alergia, etc.) que o consumidor não indicou previamente,
  5. d) decorre das expectativas especiais do consumidor (por exemplo, aniversário, pedido de casamento, lua de mel), ou seja, a Pálinka Experience é responsável pelos danos e deve cumprir as garantias que o consumidor médio que utiliza o Produto pode normalmente esperar no caso em questão
  6. e) o motivo é a conduta de terceiros que a Pálinka Experience não poderia ter previsto mesmo com expectativas razoáveis,
  7. f) esteja fora do curso normal do fornecimento dos Produtos, ou seja, que a Pálinka Experience, como fornecedora dos Produtos, não possa razoavelmente prever.
  8. A Pálinka Experience exclui a sua responsabilidade em todos os casos em que o cumprimento do contrato seja prejudicado por uma causa externa inevitável (em particular, mas não exclusivamente, inundações, outros desastres naturais, guerra, motim, manifestações de massa, greves, decisões administrativas, alterações na legislação e medidas de controlo de epidemias – quer se tratem de legislação ou de atos oficiais individuais). Nestes casos, a Pálinka Experience não tem outra obrigação senão a de disponibilizar um dia adicional para a visita ou reembolsar o preço.
  9. A Pálinka Experience tem o direito de utilizar subcontratados e colaboradores. É responsável pelos serviços destes como se os tivesse prestado diretamente.
  10. Em caso de danos, quando permitido por lei, a Pálinka Experience limita a sua responsabilidade ao dobro do preço do produto. Para efeitos deste parágrafo, "produto" significa o produto em relação ao qual ocorreu o dano, e não todos os produtos (o conteúdo do carrinho) que o consumidor possa ter adquirido; para efeitos deste parágrafo, "preço" significa o valor pago pelo consumidor lesado.
  11. Se o preço estiver claramente incorreto no site, Pálinka Experience
  12. a) o vendedor original tem o direito de fornecer o produto e pode exigir que o consumidor reembolse a diferença, ou
  13. b) pode rescindir o contrato.

O consumidor também tem o direito de rescindir o contrato em vez de receber o reembolso da diferença. 

Em caso de litígio, o preço original será o preço anteriormente listado no site ou o preço exibido nos materiais impressos da Pálinka Experience ou em seus revendedores.

SEÇÃO IX

MARCAS REGISTRADAS

  1. As imagens, logotipos e textos presentes no site são marcas registradas, direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual da Pálinka Experience ou de seus respectivos titulares. O consumidor não adquire nenhum direito de utilizá-los ao celebrar o contrato.

SEÇÃO X

FATURAMENTO

  1. A Pálinka Experience emite uma fatura eletrônica para a compra do consumidor. Ao aceitar estes Termos e Condições Gerais, o consumidor consente com a emissão da fatura eletrônica. O processo ocorre eletronicamente, automaticamente e em pouco tempo após o pagamento. Para isso, a Pálinka Experience utiliza o sistema számmázz.hu e uma conexão API (interface de programação de aplicativos)
  2. A contraprestação faturada pela Pálinka Experience, ou seja, o valor a pagar à Pálinka Experience, pode incluir um serviço intermediado, isto é, um serviço revendido (refaturado) em parte ou no todo, mas de forma inalterada, ou seja, a Pálinka Experience vende não apenas o seu próprio serviço, mas também o serviço que adquiriu de forma inalterada, mas não necessariamente a um preço inalterado.
  3. Com relação ao local de implementação do Programa, por um lado, e ao local de partida da entrega dos Produtos enviados aos consumidores, no caso de vendas que não se qualificam como vendas à distância intracomunitárias, as regras da Lei do IVA húngara serão aplicadas à faturação ao abrigo desta Secção (e também a toda a transação tributável), por outro. 

SEÇÃO XI

DISPOSIÇÕES INTERPRETATIVAS

  1. Estas disposições interpretativas, juntamente com as especificadas em outras partes das CGV (Condições Gerais de Venda), constituem o significado que rege o termo interpretado:
  2. a) consumidor: pessoa física que age fora do âmbito de sua atividade comercial, profissional ou empresarial
  3. b) Empresa: a empresa definida na Seção I, a menos que seja referida como Experiência Pálinka
  4. c) Contrato: salvo indicação em contrário como Contrato Individual, um acordo individual entre o consumidor e a Pálinka Experience para o fornecimento de um Produto específico, do qual estas CGV também fazem parte.
  5. d) o site: palinkabudapest.com, bem como os nomes de domínio que o redirecionam para cá
  6. Legislação referenciada:
  7. a) Infotv.: Lei CXII de 2011 sobre o direito à autodeterminação informativa e à liberdade de informação 
  8. b) Ekertv.: Lei CVIII de 2001 sobre certas questões de serviços de comércio eletrônico e serviços relacionados à sociedade da informação
  9. c) Lei do IVA: Lei CXXVII de 2007 sobre o Imposto sobre o Valor Acrescentado
  10. d) Código Civil: Lei V de 2013 sobre o Código Civil
  11. e) RGPD ou Regulamento Geral de Proteção de Dados: Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral de Proteção de Dados)
  12. Caso contrário, os termos utilizados nas Condições Gerais de Venda e, se aplicável, no Contrato Individual, serão interpretados de acordo com seu sentido geral.
  13. Os títulos atribuídos às seções destes Termos e Condições Gerais servem para facilitar a compreensão e a clareza, e não afetam o conteúdo das seções. 

SEÇÃO XII

DISPOSIÇÕES FINAIS

  1. Estas Condições Gerais de Venda estão sempre disponíveis no site para que o consumidor as armazene e consulte quando desejar.
  2. Caso alguma cláusula destas Condições Gerais de Venda seja considerada inválida ou ineficaz, será considerado como se as Partes as tivessem celebrado sem a parte inválida ou ineficaz, se isso corresponder à vontade presumida das Partes.
  3. O Contrato Individual celebrado entre a Empresa e o Consumidor rege-se por estes Termos e Condições Gerais e pela lei húngara para questões não regulamentadas no Contrato Individual e nos Termos e Condições Gerais. Esta disposição contém uma cláusula de escolha da lei aplicável.
  4. Estas Condições Gerais de Venda entrarão em vigor em 01/02/2022. 
  5. Estes Termos e Condições Gerais podem ser alterados pela Pálinka Experience, com efeitos para Contratos Individuais celebrados após a entrada em vigor da alteração. A data de entrada em vigor mais próxima será o dia seguinte à publicação das disposições alteradas no Website.

Anexo 1

Exemplo de Declaração de Retirada/Rescisão

(Preencha e devolva apenas se pretender rescindir o contrato)

Destinatário: PÁLINKA COMPANY LTD.

Eu/Nós, abaixo assinado(s), declaramos que exercemos o nosso direito de rescisão/arrependimento relativamente ao contrato de venda do(s) seguinte(s) produto(s) ou da prestação do(s) seguinte(s) serviço(s): * 

Data de conclusão do contrato/data de recebimento: * 

Nome do(s) consumidor(es):

Endereço do(s) consumidor(es):

Assinatura do(s) consumidor(es): (apenas em caso de declaração feita em papel)

Data

Anexo 2

Informações de exemplo sobre garantia, garantia do produto e garantia

  1. Garantia

Em que casos você pode exercer seu direito à garantia?

Em caso de desempenho defeituoso de ..., você poderá apresentar uma reclamação de garantia contra a empresa de acordo com as disposições do Código Civil.

Quais são os seus direitos com base na sua reclamação de garantia?

Você pode, a seu critério, fazer as seguintes solicitações de garantia:

Você pode solicitar o reparo ou a substituição, a menos que o atendimento da sua solicitação escolhida seja impossível ou implique custos adicionais desproporcionais para a empresa em comparação com o atendimento da sua outra solicitação. Caso não tenha solicitado ou não possa solicitar o reparo ou a substituição, você poderá solicitar uma redução proporcional no valor da compra, reparar o defeito por conta própria às custas da empresa, contratar um terceiro para realizar o reparo ou, como último recurso, rescindir o contrato.

Você pode trocar a garantia escolhida por outra, mas arcará com o custo da troca, a menos que ela seja justificada ou a empresa apresente uma razão para tal.

Qual o prazo limite para apresentar sua reclamação de garantia?

Você é obrigado a comunicar o defeito imediatamente após a sua descoberta, mas o mais tardar dentro de dois meses a partir da data da sua descoberta. No entanto, gostaria de chamar a sua atenção para o facto de que não pode exercer os seus direitos de garantia após o prazo de prescrição de dois anos a contar da data de execução do contrato. No caso de bens usados, este prazo é de… mas não superior a um ano.

Contra quem você pode apresentar sua reclamação de garantia?

Você pode apresentar sua reclamação de garantia contra a empresa.

Quais outras condições existem para fazer valer seus direitos de garantia?

Dentro de seis meses após a entrega, a única condição para reivindicar a garantia é comunicar o defeito, comprovando que o produto ou serviço foi fornecido pela empresa. No entanto, após seis meses da entrega, você deverá comprovar que o defeito identificado já existia no momento da entrega.